Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0085713 |  |
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
PEDIDO
TRIBUNAL CÍVEL
TRIBUNAL CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00047192 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PROVOCADA INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PEDIDO TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200301220085713 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART82 N3 ART73. | ||
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| Sumário: | Não justifica a remessa das partes para os tribunais civis o incidente da intervenção provocada já que ele não inviabiliza uma decisão rigorosa com a celeridade que é exigível ao processo penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |