Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0289673
Nº Convencional: JTRL00005414
Relator: LUIS REININHO
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
Nº do Documento: RL199211110289673
Data do Acordão: 11/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 22572/92
Data: 04/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C ART428 N3.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART2 ART3 ART6.
DL 17/91 DE 1991/01/10.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.
Sumário: Continua em vigor o Decreto-Lei 108/78, que pune como contravenção a utilização de transportes públicos sem titulo válido.