Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00104801
Nº Convencional: JTRL00039539
Relator: SANTANA GUAPO
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL2002021900104801
Data do Acordão: 02/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIST NOT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART616 N1. CRP84 ART2 ART3 N1 A. CPX95 ART271 ART279 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2001/06/28 IN CJSTJ ANOIX TII PAG143.
Sumário: A acção de impugnação pauliana carece de registo nos temas do artigo 3º do Código de Registo Predial.
Decisão Texto Integral: