Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004956 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA EXECUÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199603050007415 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART2 ART41 N1 N2 ART61 ART81 N1 ART86 N3 ART89. LOTJ87 ART13 ART14 ART18 ART27 ART44 ART46 ART55 ART56 ART58 ART64 ART65 ART71 ART76 N2 ART78. | ||
| Sumário: | Compete ao tribunal criminal e não ao tribunal cível o processo de execução para cobrança coerciva da importância da coima que não foi paga voluntariamente no prazo legal. | ||