Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015395 |  |
TRIBUNAL SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
CPP87 ART14 N2 B ART16 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019431 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA ORGÂNICA TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199105280015395 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 N2. CPP87 ART14 N2 B ART16 N2. | ||
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| Sumário: | Havendo que julgar mais do que um crime e sendo o limite máximo do cúmulo jurídico eventualmente a efectuar punível, em abstracto, com prisão superior a três anos, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo da Comarca. | ||
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