Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003992
Nº Convencional: JTRL00021447
Relator: VARGES GOMES
Descritores: ALUGUER
VEÍCULO AUTOMÓVEL
Nº do Documento: RL199804230003992
Apenso: B
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA E MENEZES CORDEIRO IN CLAUS CONTRATUAIS GERAIS PAG46.
PINTO MONTEIRO IN CLAUSULA PENAL E INDEMNIZAÇÃO PAG726.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1023.
DL 354/86 DE 1986/10/23.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C.
Sumário: Nos contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor, quer a desvalorização do veículo quer o risco de perecimento do mesmo está, em contratos do género, necessariamente incluído no valor das respectivas rendas.