Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004975 |  |
PRAZO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000762 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRAZO INSTRUÇÃO DO PROCESSO ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199508110004975 | ||
| Data do Acordão: | 08/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART215 N1 B N2. | ||
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| Sumário: | A declaração de especial complexidade do processo com o fim de alargar o prazo de prisão preventiva, só tem sentido e é eficaz, se prolatada antes de esgotado o prazo normal daquela prisão, não podendo servir de remedeio de uma situação ilegal de continuação da detenção. | ||
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