Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073964
Nº Convencional: JTRL00006301
Relator: BELO VIDEIRA
Descritores: RETRIBUIÇÃO
GRATIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199202260073964
Data do Acordão: 02/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART82 ART88.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/12/19 IN AD N208 PAG546.
AC STA DE 1972/03/26 IN AD N139 PAG897.
AC STA DE 1973/06/12 IN AD N143 PAG1583.
AC STJ DE 1981/12/10 IN AD N245 PAG674.
Sumário: Pagando a entidade patronal ao trabalhador, mensalmente e ao longo de vários anos, "comissões" para além do ordenado fixo, constituem aquelas parte integrante da retribuição.