Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00026836 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS SÓCIO EX-CÔNJUGE TERCEIRO CÔNJUGE | ||
| Nº do Documento: | RL199801150007736 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA IN CJ ANOV T4 PAG35. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART8 N2. | ||
| Jurisprudência Internacional: | AC RL DE 1983/10/11 IN BMJ N337 PAG405. | ||
| Sumário: | I - O cônjuge de um sócio mesmo casado no regime de comunhão geral de bens é um terceiro estranho à sociedade. II - Só é sócio aquele que entregou na escritura social ou que posteriormente adquiriu a quota. | ||
| Decisão Texto Integral: |