Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078201 |  |
DELIBERAÇÃO SOCIAL
ASSEMBLEIA GERAL
GERENTE
VALIDADE
II - Por isso, os sócios da sociedade não podem deliberar em matéria reservada à Gerência.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018780 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL ASSEMBLEIA GERAL GERENTE VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199501170078201 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | V G LOBO XAVIER IN INVALIDADE E INEFICÁCIA DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS NO PROJECTO DE CÓDIGO DAS SOCIEDADES RLJ ANO118 PAG140. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART56 N1 C ART246 ART259. | ||
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| Sumário: | I - A Assembleia Geral não se apresenta face à Gerência como um "mais" soberano, que engloba, ou pode englobar, as atribuições desta última. II - Por isso, os sócios da sociedade não podem deliberar em matéria reservada à Gerência. | ||
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