Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013514 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199105070042121 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1410. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1. CPC67 ART28. | ||
| Sumário: | I - Ocorrendo vendas sucessivas do locado habitacional, pode o arrendatário exercer, em relação a qualquer delas, direito de preferência. II - Optando o arrendatário por preferir na primeira venda, devem ser demandados os sucessivos adquirentes, sob pena de ilegitimidade. | ||