Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034586 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS
AVALIAÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO
INQUILINO
EFICÁCIA
DL 37021 DE 1948/08/21.
AC RP DE 1981/12/11 IN CJ ANO1981 T5 PAG276.
AC RE DE 1989/02/04 IN CJ ANO1989 T1 PAG251.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001125 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS AVALIAÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO INQUILINO EFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199201230034586 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 A ART1104 N2 ART1105. DL 37021 DE 1948/08/21. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/05/06 IN BMJ N367 PAG457. AC RP DE 1981/12/11 IN CJ ANO1981 T5 PAG276. AC RE DE 1989/02/04 IN CJ ANO1989 T1 PAG251. | ||
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| Sumário: | A eficácia do aviso do senhorio nos termos do já revogado artigo 1104 do Código Civil não depende da prévia notificação ao inquilino, pela entidade competente e do resultado da avaliação fiscal requerida ao abrigo do artigo 1105 do mesmo diploma. | ||
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