Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092361
Nº Convencional: JTRL00037728
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: REGISTO CIVIL
CASAMENTO
MEIOS DE PROVA
Nº do Documento: RL200112110092361
Data do Acordão: 12/11/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR REGIST NOT.
Legislação Nacional: CRC95 ART4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/23 IN BMJ N277 PAG236.
Sumário: A certidão extraída de registo de nascimento em que de mostre averbado o casamento faz prova plena desse casamento.
Decisão Texto Integral: