Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005461 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DIREITO DE RETENÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199605230056566 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART754 ART755 N1 F. | ||
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| Sumário: | I - São requisitos do direito de retenção previsto nos artigos 754 e seguintes do Código Civil que o respectivo titular detenha lícitamente uma coisa que deva entregar a outrém e que simultaneamente seja credor daquele a quem deve a restituição; II - Em caso de contrato-promessa de compra e venda, não estando provado o incumprimento nem o consequente direito de crédito dos promitentes fiéis não se podem considerar verificados os requisitos do direito de retenção supra referidos. | ||
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