Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002314 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO ACESSÃO BOA FÉ ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211170060451 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 103/84-1 | ||
| Data: | 01/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334 ART1260 ART1340 N4 ART1341 ART1343. CPC67 ART274 ART501 ART676. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/04/08 IN BMJ N356 PAG314. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo o Réu pedido, na sua contestação, que o Tribunal conheça da acessão imobiliária, não pode em recurso pretender que dela se conheça. II - Actua de má fé o Réu que construiu uma garagem ocupando prédio alheio se tem dúvidas que esse terreno seja seu. III - Pedindo o dono do terreno que o Réu proceda a demolição da garagem, restituindo ao seu primitivo estado, exerce legitimamente o seu direito. | ||
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