Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007472 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DETENÇÃO ILEGAL FLAGRANTE DELITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199609250005343 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART255 ART256 ART257. | ||
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| Sumário: | - Não tendo a detenção do arguido sido ordenada pelo Juiz ou pelo MP e, não tendo ela sido efectuada pela PSP, em flagrante delito; quase flagrante delito ou presunção de flagrante delito, não pode aquela detenção ser validada pelo juiz e, muito menos prolongada com prisão preventiva. - Não se verifica qualquer situação de flagrante delito relativamente ao arguido quando, no decurso de uma busca à sua residência e onde outras mais pessoas, moravam a PSP detecta que algumas dessas pessoas (que não o arguido) tentam desfazer de droga, nada porém tendo sido encontrado ao arguido que o relacionasse directamente com tal produto. | ||
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