Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009746
Nº Convencional: JTRL00020823
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: CESSÃO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199003220009746
Data do Acordão: 03/22/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART425 ART1049 ART1093 F ART1094.
Sumário: - A cessão não autorizada é ilícita, constituindo, como tal, fundamento de resolução do contrato de arrendamento.