Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024471 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA EXEQUENTE LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL198705190005301 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIII PAG85 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A B NETO IN CPC ANOT 3ED PAG661 NOTA1. LOPES CARDOSO IN MANUAL AC EXEC 3ED PAG531. P S MACEDO IN MAN DIR FAL V2 PAG374. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART878 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/12/15 IN CJ T5 PAG280. AC RL DE 1969/04/30 IN JR ANOXV PAG371. AC RL DE 1969/07/02 IN JR ANOXV PAG710. | ||
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| Sumário: | I - O exequente também pode pedir a declaração de falência na hipótese prevista no artigo 870 do C.P.C.. II - A faculdade de pedir a conversão da execução em falência só pode ser utilizada após sentença da graduação de créditos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |