Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027989 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROVA PERICIAL | ||
| Nº do Documento: | RL200007050040568 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1869. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/09/24 IN BMJ N459 PAG543. AC STJ DE 1996/06/18 IN BMJ N458 PAG323. AC STJ DE 1996/04/18 IN BMJ N456 PAG334. | ||
| Sumário: | Na acção de investigação de paternidade, uma vez feita a prova directa da paternidade biológica através de meios científicos, fica o A. dispensado de demonstrar a exclusividade das relações sexuais no que respeita à mãe do menor no período legal da sua concepção. | ||
| Decisão Texto Integral: |