Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040568
Nº Convencional: JTRL00027989
Relator: SALAZAR CASANOVA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROVA PERICIAL
Nº do Documento: RL200007050040568
Data do Acordão: 07/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1869.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/09/24 IN BMJ N459 PAG543. AC STJ DE 1996/06/18 IN BMJ N458 PAG323. AC STJ DE 1996/04/18 IN BMJ N456 PAG334.
Sumário: Na acção de investigação de paternidade, uma vez feita a prova directa da paternidade biológica através de meios científicos, fica o A. dispensado de demonstrar a exclusividade das relações sexuais no que respeita à mãe do menor no período legal da sua concepção.
Decisão Texto Integral: