Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013879 | ||
| Relator: | CABANAS BENTO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL TUTELA POSSESSÓRIA EMBARGOS DE TERCEIRO TRESPASSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199403080070021 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N435 ANO1994 PAG884 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA | ||
| Tribunal Recurso: | G74 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | COMFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | B DE M IN DO ESTABELECIMENTO COM PAG103 PAG115 PAG157 - F CORREIA IN REIVINDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMO UNIDADE JURIDICA 1969 2. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / PROCED CAUT. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037 . RAU90 ART115 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/07/18. AC RL DE 1982/02/16. AC RE DE 1984/03/29. AC RP DE 1987/10/28. AC RE DE 1988/12/14. AC RP DE 1990/02/01. | ||
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| Sumário: | I - O estabelecimento comercial é susceptível de tutela possessória, designadamente, por meio de embargos de terceiro. II - Existe estabelecimento comercial sob o ponto de vista juridico mesmo que ele, como realidade económica não esteja a funcionar, bastando que esteja apto a entrar em funcionamento. | ||
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