Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004984
Nº Convencional: JTRL00001650
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: CLÁUSULA
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
VALIDADE
LEGALIDADE
RETRIBUIÇÃO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Nº do Documento: RL199602070004984
Data do Acordão: 02/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCT ENTRE ANTRAN E FESTRU IN BTE N16/82 DE 1982/04/16 CLAUS74.
DL 421/83 DE 1983/12/02 ART9 ART11.
CCIV66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG485.
AC STJ DE 1992/05/27 IN BMJ N417 PAG545.
AC STJ DE 1994/04/13 IN CJ ACSTJ T1 ANO2 PAG293.
AC STJ DE 1994/12/14 IN AD N401 PAG600.
AC RP DE 1990/07/09 IN CJ T4 PAG261.
AC RP DE 1993/04/26 IN CJ T2 PAG254.
AC RP DE 1993/05/31 IN CJ T3 PAG271.
Sumário: I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril.
II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela referida cláusula cujo mínimo não poderá ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia.