Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049566
Nº Convencional: JTRL00008719
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199211120049566
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART15 ART16 ART17 ART18 ART19
ART23 N1.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART6.
Sumário: Justifica a concessão de apoio judiciário a situação da
Ré numa acção de divórcio que, com um vencimento líquido de 74 contos, suporta exclusivamente, as despesas da água, luz, gás, condomínio e telefone, o restante e educação de uma filha de 12 anos e comparticipa com o marido no pagamento das prestações dum empréstimo bancário.