Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017775 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DESCRIMINALIZAÇÃO TRANSGRESSÃO CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199410190316793 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 26/93-1 | ||
| Data: | 05/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART29. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART3 N2. CE94 ART135 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | Não é possível punir como contra-ordenação, o facto descrito e punido por contravenção, ao tempo da sua prática. Assim, o novo Código da Estrada (1994) descriminalizou a condução sob o efeito de álcool punida no direito anteriormente vigente como contravenção. | ||
| |
|