Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008480 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA DOLO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211120044606 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V FRANCA XIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 119/89-1 | ||
| Data: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART253 N1 ART483 ART496 N1 ART892 ART898. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG341. AC RL DE 1976/02/11 IN CJ T1 PAG229. AC RC DE 1976/06/09 IN CJ T2 PAG291. | ||
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| Sumário: | I - O dolo só tem relevância, quando o enganador use sugestões, artifícios, maquinações ou embustes (dolo comissivo) ou ainda silencie (dolo omissivo) com o fim, intuito ou consciência de induzir, ou manter, em erro o enganado; II - Constituindo o dolo um facto ilícito, e dele derivando (dolos) danos, o enganador torna-se responsável civilmente nos termos gerais e nos quadros da responsabilidade civil extra-contratual. | ||
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