Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059261 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
DECISÃO
AC STA DE 1988/11/10 IN BMJ N381 PAG726.
AC RP DE 1989/02/28 IN CJ T1 PAG199.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00018253 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO PODERES DA RELAÇÃO DECISÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199405170059261 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART715. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG436. AC STA DE 1988/11/10 IN BMJ N381 PAG726. AC RP DE 1989/02/28 IN CJ T1 PAG199. | ||
| | ||
| Sumário: | O artigo 715, CPC, pressupõe que o processo, não obstante a nulidade, contém todos os elementos para decidir. Tal não acontecendo, não deve o Tribunal de recurso conhecer do mérito. | ||
| |
|