Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078791 |  |
EXECUÇÃO
FORMA DE PROCESSO
PROCESSO SUMÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00038516 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO EXECUÇÃO FORMA DE PROCESSO PROCESSO SUMÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200201150078791 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART89 N1 N2. CPP98 ART491 N2. CCJ96 ART117 N1. | ||
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| Sumário: | Segue a forma sumária a execução instaurada com base em decisão administrativa em processo de contra-ordenação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |