Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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INTERPRETAÇÃO
NEGÓCIO JURÍDICO
LEI APLICÁVEL
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
DL280 DE 1993/08/13 ART13.
LCT69 ART12 E ART13.
ACT - PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES CLAUS2 N3 E N4.
DL519 C1 DE 1979/12/29 ART6 N1 E N43.
CCIV66 ART9.
II. A faceta normativa das convenções colectivas de trabalho é a mais original e aquela que imprime carácter de fonte de direito do produto da negociação. Significa que o clausulado final vai influir nos direitos e deveres reciprocos dos trabalhadores e das entidades patronais, ao nível de cada contrato individual. Tem incidências no que respeita à eficácia pessoal da convenção e - no que é original - permite mesmo a abertura da convenção a futuros filiados nas associações signatárias e a futuros empregadores.
III. Este carácter de eficácia externa aponta para a aplicação às convenções colectivas dos critérios de interpretação de normas e não de negócios jurídicos. Assim, na interpretação de cláusulas da contratação colectiva, como na interpretação da lei, o enunciado linguístico, ou seja a sua letra, representa não só o ponto de partida da actividade do intérprete, mas também exerce a função de um limite, na medida em que não pode ser considerado como compreendido entre os sentidos possíveis da lei aquele pensamento legislativo que não tenha na letra da lei e, consequentemente da convenção colectiva, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.
IV. Se se seguir este critério interpretativo teremos de concluir que do regime convencional previsto nos nºs 3 e 4 da Base 2ª do ACT - Portos da Região Autónoma dos Açores não é mais desfavorável do que aquele que se encontra consagrado e é permitido por lei. É que, se é verdade que o regime legal do nº2, alínea i) e nº 3, ambos do artº 7º do dl 298/93 não proibe a intervenção dos trabalhadores portuários nas operações a que se refere aquela alínea i), também é verdade que permite que as mesmas operações possam ser efectuadas por eles, no caso de poderem ser realizadas com recurso aos meios próprios da embarcação.
V. Por isso é que a regulamentação colectiva, não indo contra qualquer norma imperativa ou qualquer proibição absoluta, podia - como fez - precisar as circunstâncias, pela negativa, em que os trabalhadores portuários deixariam de poder realizar aquelas operações, desde que, não fossem ultrapassados, como não foram os limites impostos pela lei.