Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038665
Nº Convencional: JTRL00049530
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RL200305270038665
Data do Acordão: 05/27/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIREITO CRIMINAL.
Legislação Nacional: CPP ART97 ART194 N3 ART213.
Sumário: I - A falta de fundamentação do despacho que ordena a prisão preventiva ou qualquer outra medida de coação constitui uma mera irregularidade (arts. 118, nº 2 e 123 do C.P.P.).
II - Irregularidade esta que tem que ser arguida no prazo previsto no art. 123º do C.P.P., sob pena de se considerar sanada.
Decisão Texto Integral: