Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00000327 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | INDÍCIOS SUFICIENTES PRONÚNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199201140019815 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART125 ART127 ART283 N2 ART311 N2 A ART312 ART313. CP82 ART308. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1948/10/06 IN BMJ N12 PAG231. AC RE DE 1987/07/15 IN BMJ N361 PAG627. AC RC DE 1983/11/09 IN CJ T5 ANOVIII PAG71. AC RC DE 1985/04/11 IN CJ ANOX T2 PAG81. AC RL DE 1984/04/30 IN CJ ANOIX T2 PAG166. | ||
| Sumário: | I - Não se exige a certeza imprescindível à convicção para a condenação, a qual é sempre relativa. II - Os indícios são suficientes quando possibilitam a convicção da existência do facto delituoso, da participação nele do arguido em termos de se presumir a condenação como provável. | ||