Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0338663
Nº Convencional: JTRL00002470
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CRIME
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199503220338663
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CE54 ART46 N4 N5 N6 N7 ART61 ART70.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
CP82 ART2 N2.
CE94 ART124 N3 ART135 ART138 N1 ART139 ART148 ART149 ART151 N3.
DL 268/91 DE 1991/08/06.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/20 IN DR IS-A DE 1992/07/10.
Sumário: O crime de condução ilegal p. e p. pelos artigos
46 do CE de 1954 e 1 do DL n. 123/90, de 14/04 cometido antes da entrada em vigor do novo CE não foi por este descriminalizado.