Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024057 | ||
| Relator: | ROCHA FERREIRA | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS SUPRIMENTOS NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL RESTITUIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL197710190017302 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1977 PAG915 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | RAÚL VENTURA IN BMJ N182 PAG126. VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG439. SANTOS LOUREIRO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS V1 PAG238. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART394. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1968/10/31 IN BMJ N180 PAG288. AC STJ DE 1972/12/05 IN BMJ N222 PAG378. AC STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N252 PAG148. AC STJ DE 1958/07/29 IN BMJ N32 PAG319. AC RC DE 1955/01/18 IN JR ANO1 PAG175. AC RC DE 1963/01/08 IN JR ANO9 PAG169. | ||
| Sumário: | I - Sendo os suprimentos dos sócios à sociedade verdadeiramente empréstimos ou mútuos e não se verificando a qualidade de comerciante das partes, eles só são válidos quando observados os requisitos de forma: art. 1143 do Cód. Civil. II - Declarada a nulidade, tem o mutuante o direito a haver a quantia mutuada. | ||