Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017302
Nº Convencional: JTRL00024057
Relator: ROCHA FERREIRA
Descritores: SOCIEDADES COMERCIAIS
SUPRIMENTOS
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
RESTITUIÇÃO
Nº do Documento: RL197710190017302
Data do Acordão: 10/19/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1977 PAG915
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN BMJ N182 PAG126. VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG439.
SANTOS LOUREIRO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS V1 PAG238.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCOM888 ART394.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/10/31 IN BMJ N180 PAG288.
AC STJ DE 1972/12/05 IN BMJ N222 PAG378.
AC STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N252 PAG148.
AC STJ DE 1958/07/29 IN BMJ N32 PAG319.
AC RC DE 1955/01/18 IN JR ANO1 PAG175.
AC RC DE 1963/01/08 IN JR ANO9 PAG169.
Sumário: I - Sendo os suprimentos dos sócios à sociedade verdadeiramente empréstimos ou mútuos e não se verificando a qualidade de comerciante das partes, eles só são válidos quando observados os requisitos de forma: art. 1143 do Cód. Civil.
II - Declarada a nulidade, tem o mutuante o direito a haver a quantia mutuada.