Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0275763 |  |
PRESSUPOSTOS
FALTA
DIR PROC PENAL.
CPP87 ART193 N2 ART197 N3 ART200 N1 B ART202 ART204 ART209 N1 N2 A C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017429 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199201220275763 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART227 N1 N2 ART228 N1 N2 ART314 A C. CPP87 ART193 N2 ART197 N3 ART200 N1 B ART202 ART204 ART209 N1 N2 A C. | ||
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| Sumário: | Não existindo nos autos factos reveladores de perigo de fuga, de perturbação da instrução, da ordem e tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa não se pode aquilatar da suficiência ou inadequação da medida de prisão preventiva. | ||
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