Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0092672
Nº Convencional:	JTRL00004696
Relator:	SANTOS BERNARDINO
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO TRADIÇÃO DA COISA DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento:	RL199603070092672
Data do Acordão:	03/07/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART755 N1 F ART1251 ART1285.
Sumário:	I - Os embargos de terceiro podem ser usados não só para a defesa de situações de posse (nos termos em que a define o art. 1251 do Código Civil), mas também para defender, em certos casos referidos na lei, situações de mera detenção, contra qualquer diligência judicial ofensiva dessas situações. II - Como regra, a tradição da coisa, realizada a favor do promitente-comprador, no caso de contrato-promessa de compra e venda com entrega de sinal, não acarreta para este a investidura na qualidade de possuidor da coisa, apenas lhe atribuindo um direito pessoal de gozo sobre ela, idêntico ao do locatário ou do comodatário. III - Assim, essa tradição não fundamenta, em princípio, o recurso aos embargos de terceiro. IV - O direito de retenção, resultante daquela tradição, pelo crédito resultante do incumprimento, não é um direito real de gozo, mas um direito real de garantia, pelo que não obsta à penhora do objecto da retenção, não fundamentando a dedução de embargos de terceiro.