Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030562
Nº Convencional: JTRL00021109
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: COLONIA
REMISSÃO
Nº do Documento: RL199005310030562
Data do Acordão: 05/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: DRGI 13/77-M DE 1977/10/18 ART1.
Sumário: Na remissão da colónia, em caso de dúvida, deve preferir-se a solução que beneficie o colono em prejuizo do proprietário.