Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079946 |  |
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
SUBSTITUIÇÃO
CAUÇÃO
ADMISSIBILIDADE
DEPÓSITO DO PREÇO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017899 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO ADMISSIBILIDADE DEPÓSITO DO PREÇO | ||
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| Nº do Documento: | RL199802050079946 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO129 PAG197. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 N5. | ||
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| Sumário: | Face à lei não é possível substituir a consignação em depósito referida no n. 5 do art. 830 do CC, por caução. | ||
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