Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041156
Nº Convencional: JTRL00001471
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
CONTESTAÇÃO
MORA DO DEVEDOR
Nº do Documento: RL199206110041156
Data do Acordão: 06/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG837
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 A ART1039 N1 ART1048 ART1090 ART1093 N1 A.
CPC67 ART979.
RAU90 ART58.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG383.
AC RL DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG211.
AC RL DE 1973/01/17 IN BMJ N224 PAG228.
AC RL DE 1982/02/19 IN CJ ANOVII T1 PAG197.
AC RP DE 1986/11/11 IN CJ ANOXI T5 PAG212.
AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG400.
Sumário: Na expressão "somas devidas" do artigo 1048 do Código Civil compreendem-se as rendas vencidas até à apresentação da contestação.