Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044166
Nº Convencional: JTRL00008164
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: ACORDÃO
RECLAMAÇÃO
NULIDADE
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RL199210010044166
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
Sumário: As questões a que se reportam o n. 2 do artigo 660 e a alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC, são o pedido e a causa de pedir.