Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066224
Nº Convencional: JTRL00004500
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: CADUCIDADE
DESPEDIMENTO
REFORMA
Nº do Documento: RL199010100066224
Data do Acordão: 10/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/07/09 IN CJ ANO9 T4 PAG260.
Sumário: Não tendo a entidade patronal conhecimento que o A. estava já reformado, quando lhe comunicou que dispensava os seus serviços, com base no art. 8, n. 1, alínea c) do DL 372-A/75, de 16 de Julho, o contrato cessou por caducidade e não por despedimento.