Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062383 |  |
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018154 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199803040062383 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2 N3 ART428 N2. CP95 ART14 N1 ART15 A ART69 ART 71 A B D ART292. CE94 ART136 N1 ART138 N1 N4 ART141 ART142 ART149 I. DL 2/98 DE 1998/01/03. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/03/15 IN CJ ANO XX T2 PAG143. | ||
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| Sumário: | A inibição de conduzir veículos, sanção acessória da pena relativa à condução sob o efeito do alcool, insere-se no Código da Estrada (art. 141º nº 2 e art. 149, al. I), do CE/94) e não no Código Penal/95 (art. 69ª). | ||
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| Decisão Texto Integral: |