Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030895
Nº Convencional: JTRL00001204
Relator: ADOLFO DE CASTRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
REVOGAÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RP199207090030895
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST82 ART21 N2 ART32.
CPP87 ART191 ART193 ART204 ART209.
Sumário: Deve ser indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva quando dos autos resultam indícios suficientes de que se mantêm as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.