Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003413 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | MÁ FÉ ARRESTO EMBARGOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199204020058552 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART406 N1 ART456 ART552. | ||
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| Sumário: | I - O facto de, na acção, a litigância da aí Ré ter sido qualificada como de má fé, não implica que a classificação se imponha nos embargos ao arresto, dependência dessa acção; II - Quando a prova dos factos se produz apenas com recurso a testemunhas, a sua natureza e condicionantes da sua produção e valoração são de molde a que, na maioria dos casos, o julgador evite classificar de má fé a litigância, mesmo que, prima facie, o pareça dever ser. | ||
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