Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011985
Nº Convencional: JTRL00007157
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: DEFENSOR
RECURSO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199210200011985
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T COR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 286/90-3
Data: 10/11/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART61 ART64 N1 C ART119 C ART122 N2 ART311 N2 ART312 N1.
CONST89 ART32 N3.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG160.
AC RL PROC1150 DE 1990/11/13.
AC RL DE 1991/07/02 IN CJ ANOXVI TIV PAG198.
Sumário: A obrigatoriedade de assistência de defensor aos arguidos diminuídos físicamente ou menores de 21 anos, restringe-se aos actos processuais em que eles intervenham directamente.