Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023998 | ||
| Relator: | ANDRADE BORGES | ||
| Descritores: | SUBSÍDIO DE NATAL RETRIBUIÇÃO CÁLCULO DESPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199810140033974 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 A. LCT69 ART82 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART10 N1. DL 88/96 DE 1996/07/03 ART2 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/06/01 IN BMJ N338 PAG272. AC STJ DE 1985/12/10 IN AD N295 PAG783. | ||
| Sumário: | O subsídio de natal tem natureza retributiva, devendo atender-se a este subsídio no cálculo do valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, para efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 13º do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro. | ||
| Decisão Texto Integral: |