Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033974
Nº Convencional: JTRL00023998
Relator: ANDRADE BORGES
Descritores: SUBSÍDIO DE NATAL
RETRIBUIÇÃO
CÁLCULO
DESPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199810140033974
Data do Acordão: 10/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 A.
LCT69 ART82 N2.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART10 N1.
DL 88/96 DE 1996/07/03 ART2 N2 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/01 IN BMJ N338 PAG272.
AC STJ DE 1985/12/10 IN AD N295 PAG783.
Sumário: O subsídio de natal tem natureza retributiva, devendo atender-se a este subsídio no cálculo do valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, para efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 13º do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
Decisão Texto Integral: