Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007358 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | APREENSÃO PROPRIEDADE PROVAS | ||
| Nº do Documento: | RL199510100003875 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 430/83 DE 1983/12/13 ART35 N2. CP82 ART107 ART109 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/01/12 IN BMJ N423 PAG581. AC RL PROC1532 DE 1993/06/29. | ||
| Sumário: | Tendo o STJ decidido que havia importância apreendida nos autos deve ser entregue a quem provar pertencer- -lhe, é de admitir a produção de prova, pelo arguido, em vista da comprovação de que é legítimo dono de tal soma. | ||