Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004971 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199511290337233 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N1. CPP29 ART651. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/12/13 IN BMJ N392 PAG396. | ||
| Sumário: | Não são intempestivos e, por isso, devem ser admitidos os recursos interpostos antes da notificação das decisões de que são objecto. | ||