Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0337233
Nº Convencional: JTRL00004971
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RL199511290337233
Data do Acordão: 11/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CONST76 ART32 N1.
CPP29 ART651.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/13 IN BMJ N392 PAG396.
Sumário: Não são intempestivos e, por isso, devem ser admitidos os recursos interpostos antes da notificação das decisões de que são objecto.