Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024400 | ||
| Relator: | BESSA PEREIRA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE ESTRANGEIRA FIRMA PESSOA COLECTIVA REGISTO DEFINITIVO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL198806210000206 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1988 TIII PAG160 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM 1973 PAG290 PAG304. F OLAVO IN CJ1984 T5 PAG21. P LIMA IN NOÇÕES FUND DIR CIV 3ED V1 PAG29. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 425/83 DE 1983/12/06 ART6 N1 ART64. DL 37468 DE 1949/07/05. D 22/75 DE 1975/01/22. AV DO MINIST NEG ESTRANG IN DR IS DE 1975/03/15. CCOM888 ART26. DL 32/85 DE 1985/01/28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/10/23 IN BMJ N260 PAG211. | ||
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| Sumário: | I - Só deverá ser protegida em Portugal a firma estrangeira que esteja inscrita definitivamente no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. II - A não ser assim, a firma estrangeira obteria maior protecção do que as nacionais para quem é obrigatória a inscrição naquele Registo. | ||
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