Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064786
Nº Convencional: JTRL00014855
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
CLÁUSULA PENAL
Nº do Documento: RL199405120064786
Data do Acordão: 05/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG419 EDIÇÃO COIMBRA 1986.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: LULL ART32.
Sumário: A cláusula penal dispensa a prova da existência de prejuízos e do seu montante.