Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001366 |  |
COISA DEFEITUOSA
DL 267/94 DE 1994/10/25 ART3.
- e, como tal, sujeita aos critérios de aplicação das leis no tempo fixados no art. 12 do CC -, e não interpretativa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017337 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199802050001366 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N2 ART297 N2 ART916. DL 267/94 DE 1994/10/25 ART3. | ||
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| Sumário: | A norma de alteração ao art. 916 do CC introduzida pelo art. 3 do DL n. 267/94, de 25/10, é inovadora, - e, como tal, sujeita aos critérios de aplicação das leis no tempo fixados no art. 12 do CC -, e não interpretativa. | ||
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