Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012731
Nº Convencional: JTRL00005017
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: ALIMENTOS
EXECUÇÃO
VENCIMENTO
PENHORA
Nº do Documento: RL199603260012731
Data do Acordão: 03/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART823 N1 ART1118.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/10/26 IN BMJ N230 PAG150.
AC STJ DE 1974/05/07 IN BMJ N237 PAG253.
Sumário: Na execução especial por alimentos não é aplicável o disposto na alínea a) do n. 1 do art. 823 do CPC.