Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079596
Nº Convencional: JTRL00023031
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: RL199505250079596
Data do Acordão: 05/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART74 N1.
CCIV66 ART774 ART885.
Sumário: Para decidir qual o Tribunal territorialmente competente para determinada acção há apenas que atender aos factos narrados na petição inicial e ao pedido que com base neles é formulado.